Entenda o PLC 3/2013, que trata do atendimento de mulheres vítimas de violência sexual no SUS




25 julho 2013
Julia Soul / Creative Commons
Julia Soul / Creative Commons


A presidenta Dilma Rousseff tem até 1° de agosto para sancionar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2013, determinando o atendimento obrigatório imediato a pessoas vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo projeto, todos os hospitais da rede, tanto públicos quanto privados conveniados, deverão oferecer atendimento "emergencial, integral e multidisciplinar" às vítimas. O projeto considera violência sexual como "qualquer forma de atividade sexual não consentida".

Entre os atendimentos a serem ofertados no SUS estão o diagnóstico e tratamento das lesões, apoio psicológico, profilaxia da gravidez (como a distribuição da pílula do dia seguinte) e de doenças sexualmente transmissíveis, além de informações sobre serviços sanitários disponíveis. O texto também prevê a colaboração nos procedimentos policiais e investigativos a partir da coleta de material para possível identificação do agressor por meio de exame do código genético (DNA) feito pelo órgão de medicina legal. Desde 1999, o Ministério da Saúde possui uma norma técnica que orienta a "prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes" no SUS. Acesse aqui.

Pedidos de veto

O projeto, de autoria da deputada federal Iara Bernadi (PT-SP), originalmente apresentada como PL 60/1999, foi aprovado por unanimidade no Senado e Câmara dos Deputados no começo de julho. Mas no dia 17/07, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participou de uma reunião com a Casa Civil  e contestou o PLC. Na reunião, que incluiu outras entidades civis e religiosas, o grupo entregou à ministra Gleisi Hoffmann uma carta em que pede o veto parcial do executivo aos incisos IV e VII do artigo 3º do projeto de lei.


Na opinião do grupo que assina o documento, o principal problema do texto é tratar a gravidez decorrente da violência sexual como doença ao usar o termo “profilaxia”, que significa prevenção. O grupo também pede o veto ao trecho que obriga os hospitais a darem informações sobre os direitos legais dos pacientes vítimas de violência sexual por entenderem que isso deve ser feito em delegacias e órgãos especializados.

A alegação é que mulheres podem ser induzidas ao aborto ao receber esse tipo de orientação nos hospitais. De acordo com a assessoria do senador Magno Malta, a Frente Parlamentar Mista pela Defesa da Família Brasileira, que inclui grupos evangélicos e católicos, segue o posicionamento da CNBB.

Do lado oposto, movimentos feministas alegam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado pela norma técnica e por um decreto presidencial. Na visão do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), projeto não extrapola o que já consta nesses dois documentos e não altera a norma do Ministério da Saúde, que já vigora há 14 anos. "O projeto representa reforço legal importante às orientações a esse tipo de atendimento", afirma  Guacira de Oliveira, que integra o colegiado do Cfemea.

Em entrevista do VioMundo publicada no site do órgão, Guacira defende que é "inconcebível" qualquer veto: "seria retrocedermos ao século passado."  O Cfemea começou uma campanha nas redes sociais para que a presidenta sancione todo o projeto por meio da hashtag #SancionatudoDilma, além de incentivar a participação em uma petição online a favor da sanção completa, iniciada pela Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB).

Portal EBC - Originalmente publicado em http://www.ebc.com.br/, em 24/07/2013.

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@Poesianaalma

 
Autora dos livros O Céu é Logo Ali, Mulheres Que Não Sabem Chorar e Desconectada. Em seus livros ela aborda temas como sexualidade, liberdade, amor, preconceito, gênero, violência sexual, alcoolismo, etc. A escritora mantém um blog literário e trabalha com educação.

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